Mesa devolve reforma ao Executivo para adequações no texto

A lei que cria cargos públicos (efetivos ou comissionados) deve ser a mesma que os regulamenta. Com base nesse entendimento doutrinário e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Mesa Diretora da Câmara de Itabuna suspendeu a tramitação da reforma administrativa até que o projeto de lei seja readequado pelo Poder Executivo, autor da matéria.

Um ponto questionável da reforma, inclusive pelo Ministério Público, trata da possibilidade de que o Executivo itabunense venha a dispor sobre as atribuições dos novos cargos em comissão por meio de decreto. Parecer da Assessoria Jurídica da Casa opinou pela inconstitucionalidade da delegação. A Mesa devolveu o projeto para que o vício seja sanado pelo Executivo.

De outro lado, o relator da reforma, vereador Júnior Brandão (PT), solicitou o adiamento da votação do projeto até que a Prefeitura encaminhe as alterações necessárias. O parecer de Brandão, autorizando a reforma com emendas, foi aprovado nas comissões permanentes. O presidente da Casa, Chico Reis (PSDB), espera que a matéria já retorne ao Plenário na terça, 24.